Legislação

Decreto N° 387 de 28 de Junho de 2017 – que dispõe sobre reavaliação atuarial 2017

Decreto N° 223, de 14 de Junho de 2016 – que dispõe sobre reavaliação atuarial 2016 Assinado fisicamente.

Decreto N° 223, de 14 de Junho de 2016 – que dispõe sobre reavaliação atuarial 2016 Assinado digitalmente.

Decreto N° 254, de 24 de Agosto de 2015 – que dispõe sobre reavaliação atuarial 2015

Decreto N° 363, de 05 de Maio de 2014

1.622-Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.583-12, bem como, da criação do plano de amortização de déficit autarial do RPPS de Mineiros-15-08-2013

1.621-2013-Dispõe sobre a revogação do art. 101 da Lei 1.583-2012 que estrutura o regime de previdência-30-07-2013-PL 37-2013

LEI N° 1.620, DE 30 DE JULHO DE 2013, Dispõe sobre a consolidação, reparcelamento e pagamento de débitos.

Lei Municipal N° 1583.2012

Constituição Federal de 1988

Brasília, 05 de outubro de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei Federal nº 9717 de 27 de novembro de 1998

Publicado no D.O.U.  28.11.1998-Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm

 Emendas Constitucionais números:

20, de 15.12.1998

Publicado no DOU16.12.1998Modificao sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

41, de 19.12.2003
Publicado no DOU 31.12.2003 –Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm

47, de 5.7.2005
Publicado no DOU 06.07.2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm

70, de 29.3.2012
Publicado no DOU 30.03.2012 – Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm