Acesso à Informação

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros, MINEIROSPREV, visando tornar transparente a administração do instituto, disponibiliza o acesso as informações constantes e atualizadas pela LEI de Acesso à Infomação (LAI) N° 12.527 de 18 de Novembro de 2011, portaria 519/2011 alteradas pelas portarias 170/2012 e 440/2013 do Ministério da Previdência Social, que segue o disposto no artigo 3°, VIII e suas alíneas:

VIII – disponibilizar aos seus segurados e pensionistas: (Redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013) Original: VIII – disponibilizar aos seus segurados e pensionistas as informações contidas na política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de trinta dias, contados da data de sua aprovação.

  1. a)a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até trinta dias, a partir da data de sua aprovação; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
  2. b)as informações contidas nos formulários APR – Autorização de Aplicação e Resgate, no prazo de até trinta dias, contados da respectiva aplicação ou resgate; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
  3. c)a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
  4. d)os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
  5. e)as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
  6. f)relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
  7. g)as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do Comitê de Investimentos; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)

h) os relatórios de que trata o inciso V deste artigo. (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013).