Salário-Maternidade

Fundamentação Legal: Art. 27 a 28 da Lei Municipal 1583/2012;

 O benefício do salário-maternidade será concedido à segurada gestante pelo período de 120 dias, sendo 30 dias antes do parto e 90 dias pós  nascimento da criança.

O benefício do salário-maternidade deve ser requerido na sede do MINEIROSPREV, através da própria pessoa, ou procurador (Procuração Pública),  munida de xérox dos seguintes documentos:

  • CI/RG;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Atestado Médico;
  • Último contra-cheque,  além do Requerimento do Departamento de Pessoal de origem.

Em caso de natimorto será devido licença-maternidade pelo período de 60 dias ininterruptos. Caso haja falecimento da criança após o nascimento, será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias ininterruptos.

Em caso de adoção o prazo da licença-maternidade seguirá a seguinte ordem:

  • De 00 a 01 ano de idade, 120 dias;
  • De 01 a 04 anos de idade, 60 dias; e
  • De 04 a 08 anos de idade, 30 dias.