Auxílio Reclusão

Fundamentação Legal: Art. 35 da Lei Municipal nº 1583/2012.

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto e semi-aberto.

Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

* Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos Cofres Públicos, em razão da prisão; e

* Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente;

 Se o segurado vier a falecer na prisão, o auxílio-reclusão será transformado em pensão por morte.