Pensão Por Morte

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, I da Lei nº 1583/2012 c/c art. 40, § 7º, I da CF/88 com redação da EC nº 41;

CARÊNCIA: Não existe carência para o benefício de pensão por morte;

REQUISITOS: Ser dependente de segurado do RPPS: Cônjuge, companheiro(a),  filho menor de 21 anos de  idade ou  inválido, Não havendo nenhum do  item anterior os Pais;

CARACTERÍSTICAS: Não  havendo  Pais,  são  dependentes  os  irmãos menores  de  21  anos  ou Inválidos;

BENEFÍCIO: INTEGRAL  calculado  pela  última  remuneração  ou  provento.  Equivale  a totalidade da última remuneração no cargo efetivo.