Auxílio Doença

Fundamentação Legal: Art. 16 a 20 da Lei Municipal nº 1583/2012

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por motivo de  doença ou acidente a partir do 16º dia. No caso dos servidores municipais, os primeiros 15 dias são pagos através do Paço Municipal. A Previdência paga o auxílio-doença a partir do 16º dia da incapacidade e enquanto o beneficiário estiver em recuperação.

O benefício do auxílio-doença deve ser requerido na sede do MINEIROSPREV, através da própria pessoa, ou procurador (Procuração Pública),  munida de xérox dos seguintes documentos:

  • CI/RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Atestado Médico;
  • Último contra cheque,  além do Requerimento do Departamento de Pessoal de origem.

Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica do MINEIROSPREV.

Para ter direito ao benefício, o servidor tem de contribuir ao MINEIROSPREV por, no mínimo, 180 dias (carência). Será devido ao segurado, auxílio-doença em caso de acidente de qualquer natureza de doença profissional ou do trabalho, independente do período de carência.

Não fará jus ao auxílio-doença o servidor que já seja portador de doença ou lesão preexistente invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão.

O servidor ou segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independemente de sua idade, a submeter-se ao exame médico pericial do MINEIROSPREV, e constatando que não poderá retornar para sua atividade habitual, deverá participar do Programa de Reabilitação Profissional, sob pena de suspensão do benefício. Caso este segurado seja insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deveria submeter-se a processo de readaptação profissional para o exercício de outra atividade, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nossa atividade que lhe garanta a subsistência, ficando de qualquer forma a reabilitação profissional sob a responsabilidade dos poderes ou órgãos autônomos em que o segurado estiver lotado.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e, retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.