Aposentadorias Voluntárias

Apos. Voluntária Tempo Contribuição – Art. 6º da E.C. 41/2003 Especial – Professor(a)

(Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações e que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003)

a) Requisitos:

Tempo de Contribuição:

10950 (30 anos) – homem

9125 (25 anos) – mulher

Idade:

55 anos – homem

50 anos – mulher

Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

* Os requisitos idade e tempo de contribuição, já estão considerando a redução de 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no art. 40, § 1° , III, “a” para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

b) Fundamentação Legal:

Art. 90 I, II, III e IV da Lei nº 1583/2012 c/c art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003.

c) Forma de cálculo:

Provento integral (última remuneração do cargo efetivo).

d) Reajuste do benefício:

Paridade com a remuneração dos servidores ativos. 

e) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Apos. Voluntária Tempo Contribuição – Art. 6º da E.C. 41/2003

(Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações e que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003)

a) Requisitos:

Tempo de Contribuição:

12775 (35 anos) – homem

10950 (30 anos) – mulher

Idade:

60 anos – homem

55 anos – mulher

Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

b) Fundamentação Legal:

Art. 90, I, II III e IV da Lei nº 1583/2012 c/c art. 6º, I, II, III e IV da EC nº. 41/2003.

c) Forma de cálculo:

Proventos integrais, última remuneração de cargo efetivo.

d) Reajuste do benefício:

Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

e) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo

Apos. Voluntária Tempo Contribuição – Permanente da E.C. 41/2003 Especial – Professor(a)

(Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que cumpriram todas as exigências requeridas para se aposentar após 31/12/2003 ou aqueles que não optaram pelas regras dos arts. 2º e 6º da EC nº 41/2003 ou do art. 3º da EC nº 47/2004 )

a) Requisitos:

Tempo de Contribuição:

10950 (30 anos) – homem

9125 (25 anos) – mulher

Idade:

55 anos – homem

50 anos – mulher

Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

* Os requisitos idade e tempo de contribuição, já estão considerando a redução de 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no art. 40, § 1° , III, “a” para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ( art. 40, § 5º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

b) Fundamentação Legal:

Art. 12, III “a” e § 3º c/c art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88 com redação da EC 41/2003 considerando o redutor conforme § 5º, do art. 40, da CF.

c) Forma de cálculo:

Após 20/02/2004 aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/94 (art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

* Até 19/02/2004 (data da MP 167, de 19 de fevereiro de 2004) não se aplicou a média aritmética, considerando – se ainda a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

e) Reajuste do benefício:                          

Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (art. 40, § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

f) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo (Art.40, § 2° da CF/88 com redação da EC n° 41/2003).

Apos. Voluntária Tempo Contribuição – Permanente da E.C. 41/2003

(Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que cumpriram todas as exigências requeridas para se aposentar após 31/12/2003 ou aqueles que não optaram pelas regras dos arts. 2º e 6º da EC nº 41/2003 ou do art. 3º da EC nº 47/2004 )

a) Requisitos:

Tempo de Contribuição:

12775 (35 anos) – homem

10950 (30 anos) – mulher

Idade:

60 anos – homem

55 anos – mulher

Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

b) Fundamentação Legal:

Art. 12, III “a” da Lei nº 1583/2012 c/c Art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88 com redação da EC 41/2003.

c) Forma de cálculo:

Após 20/02/2004 aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/94 (art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

Até 19/02/2004 (data da MP 167, de 19 de fevereiro de 2004) não se aplicou a média aritmética, considerando – se ainda a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Proventos integrais.

d) Reajuste do benefício:

Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (art. 40, § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

e) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo (Art.40, § 2° da CF/88 com redação da EC n° 41/2003).

Apos. Voluntária Tempo Contribuição – Art. 2º da E.C. 41/2003 – ESPECIAL

Tempo de Contribuição: 10950 (30 Anos)

Tempo no Cargo: 1825 (5 Anos)

Idade Mínima: 48 (Anos)

Pedágio: 20%

Bônus: 20%

Regra de Transição. Sem paridade.

Para os professores que cumprirem todas as exigências requeridas para se aposentar a partir de 31/12/2003, que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998, desde que se aposentem, exclusivamente com o tempo de magistério, conforme art 2º, I, II, III,”a” e “b”, § 1º, I, II, § 4º da EC 41/2003.

Apos. Voluntária Tempo Contribuição – Art. 2º da E.C. 41/2003

Tempo de Contribuição: 10950 (30 Anos)

Tempo no Cargo: 1825 (5 Anos)

Idade Mínima: 48 (Anos)

Pedágio: 20%

Regra de Transição. Sem paridade. Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público ate 16/12/1998.

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para atingir o tempo total de contribuição.

Cálculo: Aplicação da media aritmética simples das maiores contribuição efetuadas a partir de julho de 1994. Após, aplica-se o redutor de 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40 , §1º, III, “a” da CF/88.

Apos. Voluntária Tempo Contribuição Art. 3º da E.C. 47/2005

(Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações e que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998)

Todos os servidores de cargo efetivo, incluindo os professores.

a) Requisitos:

Tempo de Contribuição: 12775 dias (35 anos)

Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima conforme tabela abaixo:

Tempo de Contribuição Idade Mínima Soma
35 60 95
36 59 95
37 58 95
38 57 95
39 56 95
95

b) Fundamentação Legal:

Art. 93, I, II e III da Lei nº 1583/2012 c/c Art. 3º, I, II, III da EC nº 47/2005.

 c) Forma de cálculo:

Proventos integrais (última remuneração de cargo efetivo).

d) Reajuste do benefício:

Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

Obs: Utilizar igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com esta regra.

e) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo.

TODAS AS SERVIDORAS DE CARGO EFETIVO, INCLUINDO AS PROFESSORAS.

a) Requisitos: Mulher

Tempo de Contribuição: 10950 dias (30 anos)

Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima conforme tabela abaixo:

Tempo de Contribuição Idade Mínima Soma
30 55 85
31 54 85
32 53 85
33 52 85
85

 b) Fundamentação Legal:

Art. 3º, I, II, III da EC nº 47/2005.

c) Forma de cálculo:

Proventos integrais (última remuneração de cargo efetivo).

d) Reajuste do benefício:

Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

Obs: Utilizar igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com esta regra.

e) Teto do benefício:

Remuneração da servidora no cargo efetivo.