Aposentadoria Por Invalidez Permanente

(art. 6-A da EC n.º 41/2013, redação da EC n.º 70/2012). Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações.

HOMEM/MULHER

• Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais.
• Forma de Cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.
• Teto do benefício: Remuneração do serviço no cargo efetivo.
• Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.