Aposentadoria Por Idade

 Redação E.C. 41/2003

(Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que cumpriram todas as exigências requeridas para se aposentar após 31/12/2003)

a) Requisitos:

Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade:

65 anos (homem)

60 anos (mulher)

b) Fundamentação Legal:

Art. 12, III “b” da Lei nº 1583/2012 c/c art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação da EC nº 41/2003.

c) Forma de cálculo:

Após 20/02/2004 aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/94 (art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

Até 19/02/2004 (data da MP 167, de 19 de fevereiro de 2004) não se aplicou a média aritmética, considerando – se ainda a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

d) Reajuste do benefício:

Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

e) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo (Art.40, § 2° da CF/88, com redação da EC n° 41/2003).