Aposentadoria Compulsória

Redação EC 41/2003

(Para quem cumprir todas as exigências requeridas para se aposentar após 31/12/2003)

 a) Requisitos:

Idade: 70 (setenta) anos.

b) Fundamentação Legal:

Art. 12, II da Lei nº 1583/2012 c/c art.40, § 1º, II da CF/88 com redação da EC 41/2003.

c) Forma de cálculo:

Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/94 (art. 40, §§ 3º e 17 da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

d) Reajuste do benefício:

Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

e) Teto do benefício:

Remuneração do servidor no cargo efetivo (Art.40, § 2° da CF/88, com redação da EC n° 41/2003).