Seguridade Social

O que significa

Fundamentação Legal

Constituição Federal, artigo 194:

     A seguridade social compreende conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     Estes três pilares da  seguridade  social,  saúde,  assistência  social  e previdência, são partes distintas, mas interligadas. Devem ter fontes de custeio próprias e distintas, baseadas no equilíbrio financeiro, para assegurar a sua auto-sustentabilidade. A grande diferença entre os três, é que os dois primeiros, saúde e assistência social, são descentralizados  e  o  Estado  atua  independente  de contribuição: na Saúde, através do SUS – Sistema Único de Saúde e na Assistência Social, por meio de convênios com entidades assistenciais, destinados aos setores carentes da população.

     O pilar da Previdência Social tem por objetivo, em princípio, apenas àqueles que contribuíram ou a quem esteja vinculado por alguma relação a quem contribua, na condição de dependente. O caráter é contributivo para a manutenção do sistema previdenciário.