O que é a Previdência dos Servidores Públicos Municipais? Qual a sua finalidade? Quais os benefícios que podem gerar aos seus servidores e ao município?

     É o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituídos pelos entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios), com norma e  legislação específica, destinado  somente aos  seus  servidores  titulares de  cargo efetivo,  isto é, para aqueles que  ingressaram no serviço público através de concurso público, Lima (2005).

   A Previdência dos Servidores Públicos Municipais tem a mesma finalidade da Previdência  Social,  porém,  como  é  destinada  a  um  público  específico,  possui características próprias.

     Os benefícios são óbvios, no sentido da aposentadoria e pensão que seus servidores irão receber,  proporcionando  velhice  tranqüila  para  aqueles  que contribuíram.

  O Município que constituir Reserva Matemática (montante arrecadado com as contribuições dos servidores, patronal e aportes), com equilíbrio financeiro e atuarial, aplicando  corretamente  os  recursos  constituídos,  vai  gerar  poupança interna e riqueza, que poderá ser disponibilizada para  investimentos  legais que beneficiem o conjunto da sociedade, possibilitando, através do pagamento dos benefícios, mobilização do comércio e atividade econômica do Município.

    Além  disso,  ressaltamos  que  deverá  ser  custeado  o  pagamento  dos benefícios previdenciários com a reserva constituída, sem necessidade de utilizar recursos  do Tesouro Municipal,  podendo  assim,  investir  em  saúde,  educação, segurança, que são alguns dos benefícios  fundamentais para a população.

     Portanto, torna-se necessário o entendimento do gestor no sentido de que o recurso previdenciário  não  é  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Arrecada-se  do servidor na atividade para pagar aposentadorias e pensões dos  servidores na inatividade.

    Sendo assim, o gestor  não  pode  utilizá-lo  para  outros  fins  que  não  os previdenciários.  Por quê?  Porque  o  recurso  previdenciário  apesar  de  gerar patrimônio muito  grande,  é  acumulado  para  o  futuro,  momento em  que  os servidores  irão utilizá-lo, para  recebimento do benefício da aposentadoria.

     Com a manipulação destes recursos para outros fins, que é proibido por lei, haverá aumento do passivo ou déficit atuarial e conseqüente  acréscimo da contribuição  já existente, patronal e servidor.

Servidores obrigados a se filiar ao RGPS

Fundamentação Legal

Constuição Federal – Artigo 40, § 13. Portaria MPAS nº 4.992/99 – art. 9º, § 1º:

     Os servidores que não ocuparem cargos efetivos estarão obrigatoriamente vinculados ao  INSS. São eles:

     a)  Exercentes  de  mandato  eletivo  –  os  exercentes  de  mandato  eletivo, prefeitos e vereadores, podiam estar vinculados ao regime próprio de previdência social até 15/12/1998 (EC Nº 20/98), se a legislação do município os previsse como  segurados  do respectivo  regime.  Caso  contrário,  eram  segurados obrigatórios do RGPS. A partir de 16/12/98, os prefeitos e vereadores, sem vínculo: com  a  Administração  pelo  exercício de cargo  efetivo,  tornaram-se  segurados obrigatórios  do RGPS,  enquanto  que  aqueles vinculados  à  Administração  pelo exercício de cargo efetivo, são segurados do regime próprio de previdência social. No caso do exercente de mandato eletivo possuir cargo efetivo em concomitância com o mandato eletivo, o agente deverá se vincular ao RGPS, pelo mandato, e ao regime próprio, pelo cargo efetivo.

     b) Servidor ocupante de cargo em comissão – o servidor ocupante de cargo em comissão e não ocupante de cargo efetivo, em qualquer ente da  federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é vinculado obrigatório ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  na qualidade  de  segurado  empregado,  desde 16/12/98. A filiação deste servidor é automática e deve ocorrer no momento em que  for nomeado por ato administrativo. Sendo servidor ocupante de cargo efetivo, o mesmo  fica vinculado ao  regime próprio.

    c) Servidor ocupante de cargo ou função temporária – é aquele que exerce atribuição sem que lhe corresponda um cargo ou emprego, ou seja, é o servidor contratado temporariamente. A vinculação deste servidor ao RGPS, está prevista no § 13, do art. 40 da Constituição Federal.

     d) Servidor ocupante de emprego público  – é aquele contratado sob regime da legislação trabalhista. A vinculação compulsória do empregado público ao RGPS está prevista no § 13, do art. 40, da Constituição Federal, na redação dada pela E.C. nº 20/98,  sendo  vedada a vinculação deste  servidor a  regime próprio de previdência social.

     e) Aposentados  que  voltam  à  ativa  no  serviço  público  –  o  aposentado, independentemente  do  regime  de  previdência  social  em  que  se  aposentou,  é segurado obrigatório do RGPS, quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de  livre provimento ou exoneração, bem como de outro cargo  temporário ou emprego público. A única exceção é para aqueles que ingressaram novamente em cargo público por meio de concurso público até 16/12/1998.

     f) Servidores públicos estáveis não ocupantes de cargo efetivo – os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados e que não tenham sido admitidos em concurso publico e cargos  comissionados,  serão  considerados  estáveis no  serviço  público.