História da Previdência

     O Direito Previdenciário tem uma realidade: histórica, cultural e social, que vem dos primórdios da humanidade, conforme Coimbra (2001), iniciou-se  na Grécia  que, registrando  a  existência  de  associações  de  mutua  ajuda,  havia contribuições  regulares de seus associados e  tinham como  finalidade a concessão de empréstimos sem  juros.

     Já em Roma, só os  inválidos  recebiam caridade, era uma ação do cristianismo empregando  a  solidariedade. No  século  XVIII,  a  história  da  previdência  social tornou-se um  registro vivo de sucessivos  fracassos do  indivíduo em proteger-se dos riscos a existência humana. É a transparência graduada da responsabilidade de assistência  aos necessitados,  com  a  crescente  noção  do  risco  social.  A responsabilidade deixa de ser individual, familiar ou simplesmente grupal, para se tornar social propriamente dita.

     Para tanto, neste século, mencionado acima, de acordo com Coimbra, pode-se  resumir esquematicamente essa proteção:

     a) pela família; b) pelos vizinhos; c) pelos proprietários das terras ou pelas corporações de ofícios. Inclui-se ai também, as confrarias, as  irmandades  de socorro mútuo, de cunho religioso, decorrentes, porém, de sentimentos cristãos, sem nenhum caráter oficial impositivo.  (COIMBRA, 2001, p. 34).

    Entre este período, na França já tinha uma espécie de mutualidade, na qual, cada associado contribuía com certa soma, para a constituição de uma renda vitalícia, que serie repartida entre os sobreviventes, numa época determinada, submetidas ao controle e fiscalização da autoridade pública.

     Durante mais de três séculos, as tentativas de se estabelecer um programa de seguridade social foram exíguas e esparsas, ressaltando que  já no  início do século XIV, em Portugal a Rainha Isabel Aragão e Leonor de Lancastre, regente do trono,  fundaram hospitais de caridade, orfanatos e  irmandades de misericórdia.

     Em 1883,  na  visão  de  Coimbra  (2001),  Bismarck  criou  o  seguro  social obrigatório, contra acidentes, doença e velhice, como manifestação inequívoca do Estado  paternalista do  bem-estar  social.  Vale  ressaltar  que  seu  exemplo  se propagou  rapidamente  pela Europa,  a  previdência  social  começou  a  se universalizar.

     No entanto, o ano de 1911, significou muito para a história da previdência social, foi a ano que a Alemanha promulga o Código Federal de Seguros Sociais e a Inglaterra a Lei de Seguro Nacional Obrigatório. Com o tratado de Versalles e a criação  da Organização Internacional  de  Trabalho  – OIT,  em  1919,  acaba  por universalizar-se a previdência social.

     Entre  duas  guerras  nos  campos  de  convenções  e  recomendações internacionais foram  aprovadas  as  seguintes:  1919  proteções  à maternidade; 1921,1925 e 1934 acidentes de trabalho e doenças profissionais; 1927 e 1936 seguro-doença; 1934, seguro desemprego; 1925   e 1934, igualdade de regime e conservação dos direitos do  imigrante quanto ao seguro de acidentes do  trabalho e aposentadoria, surgindo neste período à expressão americana “seguridade social, no Social Security Act”.

     Ao relembrarmos a historia da Previdência Coimbra (2001), cita dois pontos máximos da política previdenciária são elas:

     Art. 22 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU que se atinge o ponto máximo desta política; e, Aprovação da “Convenção Internacional nº102, de 1952” , sobre as normas mínimas de seguridade social. Dez anos depois, em 1962, outras convenções, as de nº 117 e 118, versaram novamente matérias de previdência social. (COIMBRA, 2001, p. 36).

     Com o crack da Bolsa de Nova Iorque (1929)  e  a  fase  de  turbulência econômica induzida pela Segunda Grande Guerra  (1939-1945), o Estado passou a ter maior ingerência na economia, por força de uma mudança radical: a revolução Keynesiana. O economista inglês Keynes  (1883-1946), afirmava que:

     […] a crise da economia mundial decorria da insuficiência de demanda agregada, entendida aí como gastos excessivamente baixos em bens e serviços por parte dos agentes econômicos – famílias, empresas, governo e setor externo.(KEYNES,1992, p.154).

     Para Keynes, em períodos de profundas crises, o Estado seria o único ente capaz de prover o estímulo necessário para a plena utilização dos recursos produtivos, o que se daria através do aumento dos gastos governamentais.

     Até o século XVII a proteção não era  feita pelo Estado, mas pelos amigos, instituições religiosas, associações de profissionais ou corporações de ofício.

     Foi editado na Inglaterra pela rainha Isabel a primeira lei de assistência racial.( Lei dos pobres 1601) criando uma proteção aos indigentes, devendo haver uma contribuição obrigatória.

     Com efeito, da Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em seu Art. 21, assegurava que a sociedade   devia   dar   apoio  ao cidadão   infeliz,  fornecendo    trabalho  e  assegurando  assistência  aos incapacitado. Sendo que, a Revolução  Industrial   marcou   o   surgimento   do Direito  do  Trabalho  e Previdenciário.

     Na Alemanha surgiu o primeiro sistema  previdenciário   social,   criado   em caráter permanente  pelo  Chanceler Otto von Bismarck, passando empregadores  a contribuir, também os empregados  e o Estado, criando a lei do seguro doenças, lei do acidente do trabalho.

    Nos Estados Unidos Franklin Roosevelt cria a seguridade social, visando combater as perturbações da vida humana, especialmente o desemprego  e  a velhice.

História da previdência no Brasil

     No período colonial surgiram as primeiras   medidas de   proteção   social   no Brasil,  com    as    sociedades    beneficentes,  Coimbra  (2001).    Em  1543    foi   inaugurada  pelo   fidalgo português Brás Cubas (1500-1592) a Santa Casa da Misericórdia de Santos, é um exemplo  típico  dessas  entidades,  eminentemente  assistencialistas, que tinham caráter privado e  atendiam  a  uma  ínfima  parcela  de  beneficiários,  geralmente constituída pela população carente.

     A previdência social   aparece sob a forma de seguro no final do século XIX, quando a Lei nº 3.397, de 1888, cria a caixa de socorro para os operários das estradas  de  ferro imperial;  e  o  Decreto  nº  10.269,  de  1889,  institui  o  fundo especial de pensão para os trabalhadores da  Imprensa Régia.

     Nesse  sentido,  ganha  status  constitucional na Primeira República  (1889-1930), quando o Artigo 75 da Carta Magna de 1891 acolhe uma curta referência à aposentadoria dos funcionários públicos, prevendo que ela poderia ser concedida por  invalidez, decorrente da perda da capacidade de trabalhar, ou por  interesse da nação.

     O marco fundador, porém, da previdência social brasileira é o Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves – em homenagem   a seu idealizador,  o deputado  federal   pelo Partido Republicano  Paulista   (PRP)  Eloy Chaves  ( 1896  -1964 ).  Sua execução  permitiu   a   criação   das   Caixas   de Aposentadorias  e  Pensões (CAP) nas empresas ferroviárias, e cerca de 14 anos depois, em 1937,  183 Caixas  (CAP) atendiam a diversas categorias profissionais. Na prática, elas representavam regimes previdenciários  bem  distintos, cada qual com  regulamentações próprias, nada que pudesse ser   tratado  como  um  sistema condensado,  sustentável  no   longo  prazo  e com   informações  previsíveis.

    Nos anos 30, Getúlio Vargas reestrutura a Previdência Social incorporando praticamente  todas  as  categorias  de  trabalhadores  urbanos.  São criados seis grandes institutos nacionais de previdência, e o financiamento dos benefícios é repartido entre os trabalhadores, os empregadores e o governo  federal. No mesmo período surgiu a expressão  “seguridade  social”,  inspirada  na  legislação previdenciária social dos Estados Unidos, como uma nova concepção de seguro social total, que procura abranger toda a população na luta contra a miséria e as necessidades.

     Nos agitados meses que se seguiram ao suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, utilizando as páginas da “Tribuna da Imprensa” para a pregação em que estava empenhado na época, em um dos seus artigos  jornalísticos, Carlos Lacerda  In Gusmão  (2002,  p.  169), esboçou o  que  deveria  ser  um  programa  integral  de reformas, dizendo, entre outras coisas, que:

     É preciso uma reforma  judiciária,  para  assegurar  a  efetiva  aplicação  da justiça e da responsabilidade aos  juízes por seus atos e decisões.  […] uma reforma da previdência social, de modo a garantir efetivos benefícios,  livrando os  institutos da  falência em que se encontram.

     Com a promulgação  da  Lei  Orgânica  da  Previdência  Social  em  1960,  a previdência social, organizada em cinco grandes institutos e uma caixa, elevada também  à  condição de instituto,  passou  a  abranger  a  quase  totalidade  dos trabalhadores urbanos brasileiros. Em 1966, todas as instituições previdenciárias foram unificadas no  Instituto Nacional de Previdência Social  (INPS).

    Em 1974, o Ministério do Trabalho e Previdência Social  foi desdobrado e criou-se o Ministério da Previdência e Assistência Social, que passou a  ter  todas as atribuições referentes  à  previdência  social.  O  INPS  ficou  responsável  pela concessão de benefícios, assim como pela readaptação profissional e amparo aos idosos.

     O financiamento da Previdência Social dos trabalhadores do setor privado é feito de forma tripartite. O trabalhador contribui proporcionalmente ao salário e o empregador recolhe  segundo  a  folha  de  pagamento.  A  terceira  parte  cabe  ao governo  federal  e deve  cobrir  eventuais  casos  de  insuficiência  financeira  no sistema.

     Todos os trabalhadores contribuem para um fundo geral, e, dessa maneira, os  ativos custeiam  os  benefícios  dos  inativos.  Esse  tipo  de  financiamento  é conhecido como contributivo (ou solidário). Mas o envelhecimento da população diminui a  relação entre o número de  trabalhadores e o de aposentados.

     Na década  de  60  começam  a  estruturarem-se  regimes  especiais  de previdência nos estados  e  nos  municípios.  Gradativamente,  o  sistema previdenciário  dos trabalhadores da  iniciativa  privada  é  unificado,  levando  à implantação do atual Regime Geral de Previdência Social, operado pelo INSS. O trabalhador do campo é incluído no sistema previdenciário em 1963, quando é criado  o  Estatuto  do  Trabalhador Rural,  que concede, entre  outros  benefícios, aposentadoria por  invalidez e velhice.

     A extensão dos benefícios da Previdência a todos os   trabalhadores   se   dá com  a Constituição  de  1988,  quando   foi   implantado  o  modelo de Seguridade Social  em  três áreas  de  atuação; saúde, previdência social e assistência social, deixando  de  ser  um Estado  Previdenciário  para  ser um Estado de  Seguridade Social,  garantindo o mínimo social necessário à existência do amparo aos  idosos deficientes  e   inaptos  para  o  trabalho.

     Lembrando que, a Constituição também, garante renda mensal  vitalícia  a  idosos  e portadores  de deficiência, desde que, comprovada a baixa  renda.

     Foram votadas no Congresso Nacional, várias leis que alteraram diversos dispositivos da Constituição  Federal:  Lei  nºs. 9.701, 9703, 9711, 9715, 9718, 9720 e 9.732 e posteriormente a Emenda Constitucional nº 20, que traz várias alterações ao sistema previdenciário contido na Lei Magna.

     Na última década do século XX, a previdência social brasileira se encontrava mergulhada em profunda crise e atendia mal às necessidades dos segurados.

     A relação entre o número de contribuintes e o contingente beneficiário havia ascendido a dois para um, ou seja, para cada  trabalhador  inativo havia apenas dois ativos.  Para corrigir essas distorções, propôs-se uma reforma  estrutural  da previdência  pela  qual  a concessão  dos  benefícios  passaria  a  depender  da combinação de duas variáveis: o tempo de contribuição, que seria estendido, e a idade do  trabalhador.  As principais críticas ao desempenho da previdência do Brasil tinham por alvo o teto das aposentadorias, situado em geral muito abaixo do nível salarial do  trabalhador ativo, dessa  forma Coimbra enumera:

     […] o atraso no pagamento dos  benefícios;  a  não-incorporação  de  reajustes  devidos;  as    intermináveis    filas   a   que   era    submetida   à   maioria     dos beneficiários para receber  seus  proventos; as aposentadorias especiais, como as que  beneficiavam parlamentares    com  apenas    oito    anos    de    serviços prestados,situadas em patamares muito mais altos   que   a   média;   e   o precário atendimento médico  prestado  aos   contribuintes  devido  à  degradação  geral dos  hospitais público.  (COIMBRA, 2001, p. 6).

    Portanto, essa crise levou  a  aprovação  das    Emenda  Constitucional  nº: 20/1998 e 41/2003,  a  qual  promete  aos  brasileiros  avançar  rumo  a sustentabilidade   da previdência   social,  principalmente   no   setor   público   e   conseqüentemente  nos Regimes Próprios.