Perguntas Frequentes

FAQ(Frequently Asked Questions)/ PERGUNTAS FREQUENTES

1. Quais os benefícios previdenciários assegurados a mim (servidor público municipal) ou a meus familiares pelo MINEIROSPREV?

Os benefícios assegurados são os seguintes:

– Aposentadoria;

– Auxílio doença;

– Salário Família;

– Salário Maternidade;

– Pensão por Morte;

– Auxílio Reclusão

 

2. Como faço para requerer qualquer um dos benefícios acima?

Devo-me dirigir a sede do MINEIROSPREV, localizada na Praça João XXIII, 24, centro, CEP 75834-970, assinar pessoalmente o termo de requerimento, ou através de procurador (procuração pública), munido da documentação pertinente a cada benefício.

 

3. Qual a documentação exigida para solicitar um dos benefícios descritos acima?

Uma vez cumprido os requisitos legais deve o beneficiário/segurado estar munido dos seguintes documentos básicos em cópias coloridas e cada um em uma folha separado:

– Aposentadoria:

                Compulsória

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral)
CPF (Cadastro de Pessoa Física)
PIS/PASEP
TE (Título de Eleitor)
Certidão de Nascimento Ou Casamento
Comprovante de Residência (Atualizado)
Decreto de Nomeação
Termo de Posse
Certidão da Vida Funcional
Certidão Para Fins de Aposentadoria
Certidão de Tempo de Contribuição de Outros Órgãos Previdenciários
Contra Cheque (Três Últimos)
Declaração de que o Servidor não Responde a Processo Disciplinar

Relação das Remunerações de Contribuição (A Partir De 07/1994)

 

Por Idade

 

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral)
CPF (Cadastro de Pessoa Física)
PIS/PASEP
TE (Título de Eleitor)
Certidão de Nascimento Ou Casamento
Comprovante de Residência (Atualizado)
Decreto de Nomeação
Termo de Posse
Certidão da Vida Funcional
Certidão Para Fins de Aposentadoria
Certidão de Tempo de Contribuição de Outros Órgãos Previdenciários
Contracheque (Três Últimos)
Declaração de que o Servidor não Responde a Processo Disciplinar

Relação das Remunerações de Contribuição (a partir de 07/1994)

 

 

Por Tempo de Contribuição

 

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral)

CPF (Cadastro de Pessoa Física)
PIS/PASEP
TE (Título de Eleitor)
Certidão de Nascimento Ou Casamento
Comprovante de Residência (Atualizado)
Decreto de Nomeação
Termo de Posse
Certidão da Vida Funcional
Certidão Para Fins de Aposentadoria
Certidão de Tempo de Contribuição de Outros Órgãos Previdenciários
Contracheque (Três Últimos)
Declaração de que o Servidor não Responde a Processo Disciplinar

 

Se professor(a)além da documentação acima supracitada acrescer:

 

Cópia dos Certificados e Ato Administrativo (Portaria/Decreto/Despacho) que concedeu/concederam a Gratificação de Titularidade;

Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Educação (SME) que consta toda a lotação do(a) referido(a) servidor(a);

Ato Administrativo, caso tenha sido cedido(a) para outra função que não o(a) de professor(a) em sala de aula.

 

 

Por Invalidez

 

Atestado Médico

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral)
CPF (Cadastro de Pessoa Física)
PIS/PASEP
TE (Título de Eleitor)
Certidão de Nascimento Ou Casamento
Comprovante de Residência (Atualizado)
Decreto de Nomeação
Termo de Posse
Certidão da Vida Funcional
Certidão Para Fins de Aposentadoria
Certidão de Tempo de Contribuição de Outros Órgãos Previdenciários
Contracheque (Três Últimos)

Declaração de que o servidor não responde a Processo Disciplinar

Relação das remunerações de Contribuição ( a partir de 07/1994)

Ofício de Convocação do Segurado

Ofício de Encaminhamento da Comissão Médica

Prontuário Médico Pericial

Ofício/Relatório – Laudo Médico Pericial

 

 

– Auxílio – Doença

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral)

CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Comprovante de Endereço (atualizado);

Requerimento da Prefeitura;

Último Contracheque;

Atestado Médico;

 

– Salário Família

Requerimento;

Termo de Responsabilidade;

Certidão de nascimento do(s) filho(s);

para dependentes de até seis anos de idade: caderneta de vacinação ou equivalente;

para dependentes de 7 a 14 anos: comprovação de frequência escolar.

 

Em caso de incapacidade, de filho menor, deverá ser comprovada através de perícia do MINEIROSPREV.

 

– Salário Maternidade

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral)

CPF (Cadastro de Pessoa Física)

TE (título de eleitor)

COMPROVANTE DE ENDEREÇO (atualizado);

Requerimento da Prefeitura;

Último Contracheque;

Atestado Médico;

 

– Pensão por Morte

Certidão de Óbito Autenticada;
CI/RGdo Segurado;
CPF do Segurado;

Titulo de Eleitor do Segurado;

PIS/PASEP do Segurado;

CI/RGdo Requerente;

CPF do Requente;

Comprovante de Residência (Atualizado);

Caso Tenha Tutor, CI/RGe CPF dos Tutores;

Certidão de Nascimento;

Certidão de Casamento;

Termo de Tutela, Guarda ou Curatela;

Prova de Dependência Econômica;

Prova de União Estável;

Comprovação da Condição dos Dependentes;

Decreto de Nomeação;

Termo de Posse;
Certidão da Vida Funcional;
Certidão para fins de Pensão;
Certidão de Tempo de Contribuição de outros Órgãos Previdenciários;
Contracheque (Três Últimos).

 

– Auxílio Reclusão

CI/RG (Carteira de Identidade/Registro Geral) do Recolhido e dos dependentes

CPF (Cadastro de Pessoa Física) do recolhido e dos dependentes (obrigatório)

Comprovante de Endereço (atualizado);

Certidão de Nascimento, caso menor e não possuir CI/RG

Requerimento da Prefeitura (documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão);

Último Contracheque;

Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente;

Guia de Recolhimento Carcerário.

 

4. Quais são os requisitos necessários para concessão de cada benefício?

  1. APOSENTADORIA

a.1) COMPULSÓRIA:

       – IDADE 70 (SETENTA) ANOS

a.2) POR IDADE

       – MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOSDE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO;

       – 05 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO;

       – 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE SE HOMEM e

       – 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE SE MULHER

 

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

 

a.3) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

       – MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOSDE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO;

       – 05 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO;

           – 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE SE HOMEM e 35 (TRINTA E CINCO) DE CONTRIBUIÇÃO e

           – 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE SE MULHER e 30 (TRINTA) DE CONTRIBUIÇÃO.

 

a.4) POR INVALIDEZ

 

A qualquer tempo, desde que haja invalidez permanente;

 

A invalidez será comprovada através de perícia do MINEIROSPREV e estará necessariamente a revisão a cada 02 (dois) anos, sob pena de suspensão do benefício.

 

Em caso de doença preexistente não será concedido aposentadoria, exceto, quando sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

  1. AUXÍLIO DOENÇA

 

– A qualquer tempo;

É o benefício concedido ao segurado em caso de este ficar incapacitado para o exercício da função por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo necessário a comprovação por perícia realizada pelo MINEIROSPREV. O valor será a do último salário de contribuição do segurado.

 

  1. SALÁRIO FAMÍLIA

 

Quando do nascimento de um filho ou quando do pedido de perícia para comprovar a invalidez de um filho (através de perícia do MINEIROSPREV).

 

  1. SALÁRIO MATERNIDADE

 

– Benefício concedido a gestante de 120 (cento e vinte) dias; ou em caso de adoção, sendo adotado os seguintes critérios:

  • 120 (cento e vinte) dias – se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
  • 60 (sessenta) dias – se a criança tiver de 01 (um) a 04 (quatro) anos de idade;
  • 30 (trinta) dias – se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade;

– Haverá ainda a concessão do salário maternidade em caso de natimorto, neste caso a licença maternidade será de apenas 60 (sessenta) dias;

 

  1. PENSÃO POR MORTE

 

– Quando do falecimento do beneficiado, devido ao conjunto de dependente;

– Deverá ser requerida em até 30 (trinta) dias da data do óbito;

– Caso ultrapasse esta data será devida quando do requerimento;

– Da decisão Judicial em caso de morte presumida.

 

A pensão por morte será concedida aos dependentes do segurado.

Para todos os fins consideram dependentes o rol a seguir:

  • Cônjuge, companheiro(a) e os filhos não emancipados e que não tenham atingido 21 (vinte e um anos) de idade ou se invá
  • Os pais;
  • O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos de idade se inválido.

Exceto no caso do cônjuge, da companheira e dos filhos, em qualquer dos demais casos a dependência econômica deverá ser provada.

  1. AUXÍLIO RECLUSÃO

 

– Quando do recolhimento do segurado à prisão, devido ao conjunto de dependentes;

 

Será concedido aos dependentes do segurado.

Para todos os fins consideram dependentes o rol a seguir:

  • Cônjuge, companheiro(a) e os filhos não emancipados e que não tenham atingido 21 (vinte e um anos) de idade ou se inválido.
  • Os pais;
  • O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos de idade se inválido.

Em caso de evasão ou fuga o benefício será restabelecido de sua captura.